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Curso

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: TEXTOS, CONTEXTOS E PRETEXTOS

Curso gravado a partir de transmissão ao vivo, pela plataforma Zoom, no dia 10 de dezembro de 2020.

Modalidade:

EAD.

Carga Horária:

4 horas.

Período do Curso:

Início imediato, mediante confirmação de pagamento. O acesso será ilimitado por 60 dias a partir da inscrição na plataforma.

Justificativa e Objetivo Geral:

Debater e equacionar as questões polêmicas e relevantes em torno da Lei 13.869/2019 (dita Lei de Abuso de Autoridade), especialmente nos pontos de interesse comum entre as instituições diretamente envolvidas (Pode Judiciário, Ministério Público, Advocacia).

Objetivos Específicos:

1º Examinar detida e criticamente as principais passagens da Lei 13.869/2019, a partir dos princípios gerais de regência e das regras competenciais, para em seguida, a partir de breve escorço histórico que subministre elementos bastantes para se compreender o contexto político da lei, apreciarem-se os tipos penais da referida legislação, com base em aportes casuísticos e sob a devida interpretação sistemática;

2º Apontar os principais pontos polêmicos da Lei 13.869/2019, especialmente onde revelam potenciais inconstitucionalidades dos respectivos textos normativos, inclusive as já questionadas a partir de ações de controle direito de constitucionalidade que já tramitam pelo Supremo Tribunal Federal;

3º Conhecer, assimilar e examinar criticamente os principais enunciados doutrinários já compilados pelas instituições diretamente envolvidas (especialmente Poder Judicário e Ministério Público) para interpretação dos preceitos legais da Lei 13.869/2019;

4º Construir, a partir da compreensão abrangente da Lei 13.869/2019 no seu contexto normativo e fático, os melhores procedimentos, na perspectitiva dos operadores jurídicos que atuam na Justiça do Trabalho, e especialmente no contexto das audiências trabalhistas, para a elisão de eventual incidência das regrais legais previstas na referida lei.

Programação:

1.  Introdução. Breve escorço histórico: da Lei 4.898/1965 à Lei 13.869/2019 (com breve olhar crítico sobre o PL 85/2017)

2. O conceito de autoridade

3. Os princípios de regência e as balizas hermenêuticas da Lei de Abuso de Autoridade: o artigo 1º da Lei 13.869/2019. Objetividade jurídica. Aspectos processuais gerais. Competência funcional.

4. Lei 13.869/2019: Os tipos penais em espécie

a) artigo 9º: as medidas de privação de liberdade e o abuso de autoridade

b) artigo 10º: a condução coercitiva

c) artigo 12º: as comunicações em caso de prisão em flagrante

d) artigo 23º: as inovações artificiosas no contexto dos processos/procedimentos

e) artigo 27º: as requisições para instauração de procedimentos

f) artigo 28º: o abuso de autoridade e o direito à intimidade e à vida privada. Divulgação de gravações. Escutas e interceptações telefônicas: abuso de autoridade e possibilidades na Justiça do Trabalho.

g) artigo 36º: a indisponibilização de ativos financeiros

h) artigo 37º: a demora demasiada para exame de processos. A morosidade judiciária e o abuso de autoridade

i) tutelas de urgência e emergência e outras medidas judiciais de caráter excepcional e a Lei de Abuso de Autoridade

j) os crimes de violação de prerrogativas de advogados à luz da Lei de Abuso de Autoridade e do Estatuto da Advocacia

5. Ainda as prisões: processo do trabalho e prisões em flagrante delito

6. Uso de algemas. Conclusões

Professor:

Guilherme Guimarães Feliciano

Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (admitido em 1º lugar por concurso de provas e títulos 01/2009). Livre-Docente em Direito do Trabalho e Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz do Trabalho Titular da 1a Vara do Trabalho de Taubaté (São Paulo, Brasil). Doutor em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (2014). Coordenador do Curso de Especialização (Pós-Graduação lato sensu) em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da UNITAU. Extensão Universitária em Economia Social e do Trabalho (Universidade Estadual de Campinas UNICAMP). Presidente da ANAMATRA (biênio 2017/2019). Vice-Presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), gestão 2015-2107. Presidente da AMATRA-XV (Associação dos Magistrados d a Justiça do Trabalho da Décima Quinta Região), gestão 2011-2013. Membro do Conselho Editorial da Revista ANAMATRA de Direito e Processo do Trabalho (ANAMATRA / LTr). Membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Juiz do Trabalho auxiliar da Vice-Presidência Judicial, de julho a dezembro de 2011, sob a gestão do Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella no TRT15. Membro Vitalício da Academia Taubateana de Letras (cadeira n. 18). Coordenador do NTADT - Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho além do Direito do Trabalho. Entre 2005 e 2010, Professor Assistente Doutor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté (admitido em 1º lugar por concurso público de provas e títulos).

Investimento:

R$ 150,00 parcelado até 3x (é necessário disponibilizar os dados do cartão de crédito).

R$ 140,00 à vista (PIX).

RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O AMBIENTE DE APRENDIZADO

Configuração mínimas do equipamento:

- Computador, tablet ou celular com tamanho de tela superior a 5 polegadas.

- IPhone acima da versão 5s, Android acima da versão 6, Windows 8, Linux ou MacOS com Chrome, Firefox, Microsoft Edge ou Safari nas últimas versões.

- Conexão com internet banda larga com no mínimo 2Mb.

- É preferencial o uso do computador, mas você poderá assistir as aulas em celulares e tablets compatíveis.

- Em caso de dificuldades, acesse o formulário de contato ou envie um e-mail para ead@femargs.com.br

 

Inscrições: femargs@femargs.com.br