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Curso

Carga Horária: 3 horas
Data de Início: 16/04/2020
Valor: R$ 180,00

MANDADO DE SEGURANÇA NA TEORIA E NA PRÁTICA

Carga Horária: 

3 horas.

Realização:

16 de abril de 2020, quinta-feira, das 19h às 22h.

Objetivo:

Através de uma abordagem eminentemente prática, apoiada em jurisprudência, familiarizar o aluno com as peculiaridades do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, notadamente diante da inexistência de recursos contra decisões interlocutórias, o que torna frequente o questionamento de atos jurisdicionais. Essa particularidade tem grande influência na definição concreta dos atos passíveis de questionamento pela via mandamental e de institutos como direito líquido e certo, ilegalidade e abuso de direito.

Programação:

1) Conceito e natureza jurídica. Função recursal/revisional? Análise crítica.

2) Legitimidade ativa e passiva. Particularidades do polo passivo. Litisconsórcio.

3) Direito líquido e certo. Ilegalidade ou abuso de poder.

4) Atos que não admitem mandado de segurança. Decadência.

5) Particularidades na tutela de urgência e no processo de execução.

6) Procedimento.

7) Liminar e decisão definitiva. Eficácia. Execução provisória. Limites subjetivos.

9) Recursos.

Professor: 

Fabiano Holz Beserra – Desembargador do TRT4.

Investimento: 

R$ 180,00 em até 3x.

 

Inscrição: femargs@femargs.com.br