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Publicações

Data: 06/09/2017
Autor: Ricardo Carvalho Fraga

Ricardo Carvalho Fraga

Juiz do Trabalho no TRT RS

Espiral e História

- novos e ainda iniciais comentários à Lei 13467, denominada reforma trabalhista [i]

     Já foi dito que a humanidade avança em forma de espiral. Avança e retrocede, para novos avanços, superiores. Sempre foi assim, ao menos, até hoje, com alguns retrocessos e novos avanços, para patamares superiores, de civilização.[ii]

     A todos profissionais do direito, a partir de agora, se impõe a tarefa de buscar a linha e os pontos que nos levarão a novos avanços, ainda que invisíveis, no momento.

     Mais do que desilusão imobilizante ou otimismo ingênuo, nos cabe o estudo sobre as novas controvérsias, resultantes da Lei 13.467.

     Desde logo, diga-se que algumas controvérsias, próximas, já existiam antes e muitas outras serão criadas, exatamente, pela nova Lei.

     É fácil antever alguns intrincados debates sobre regularidade ou não nas práticas de “quitação anual” e “autorização prévia”, para o desconto da contribuição sindical, entregue na empresa, com o posterior repasse ao sindicato. Não poderão tais documentos serem levados da empresa para o sindicato e vice versa, na mesma viagem de ida e volta do mesmo moto-boy. Não poderão ser trocados por via eletrônica, com o uso da opção “responder”, devendo ser em outra mensagem eletrônica, em outro contexto. Em resumo, serão, acaso adotados em larga escala, atos e procedimentos bem diferenciados, inclusive no tempo.

    Todos os atos de conduta anti-sindical, cada vez mais, deverão ser combatidos.[iii] Não se consegue imaginar, em exemplo hipotético, ainda anterior a nova Lei, que mais de uma centena de “exercício do direito de oposição”, ao desconto, ocorridos em datas próximas, numa mesma categoria profissional, sejam espontâneos. Aqui, de modo bem mais urgente do que em outros temas, a intervenção do Ministério Público do Trabalho haverá de se fazer presente.[iv]

    Curioso é lembrar que a possibilidade de quitação, quinquenal, esteve prevista para os empregadores rurais e não se tornou frequente. Nos referimos ao artigo 233 da Constituição que esteve vigente por doze anos, sendo revogado pela Emenda Constitucional número 28, de 2.000.

    Em salas de audiências, não poucas vezes, se viu o preposto dizer, com grande sinceridade, que desconhecia a prática de pagamentos “por fora”. E, efetivamente, tal prática lhe era desconhecida, porque ocorria em outras níveis da empresa. Estaremos em novo patamar de transparência? Difícil acreditar, com convicção profunda. ou, no mínimo, é cedo para se antever. Poderá a quitação anual não se tornar a prática mais habitual. De qualquer modo, algumas irregularidades, lamentavelmente, poderão ocorrer, neste tema.

    Do ponto de vista civilizatório, foi um enorme avanço o sistema do trabalho assalariado. Isto é reconhecido por todo observador da história, que tenha interesse por esta e tenha, também, um mínimo de respeito à cientificidade.  Passou a existir um ganho fixo conhecido antecipadamente e mensal, salvo a prática mais recente da anualidade em alguns países. Superou-se a incerteza do trabalho no sistema feudal e outros ainda mais arcaicos.

    O incentivo ao pagamento de parcelas variáveis contraria ou, no mínimo, enfraquece este aperfeiçoamento da retribuição ao trabalho humano. Ademais, pode vir a estimular as fraudes dos pagamentos “por fora”. Por si só, poderá representar menores recolhimentos previdenciários e fiscais. [v]

    Para os trabalhadores ligados aos setores de vendas será mais útil o aconselhamento de um profissional da área contábil do que do direito, talvez. Aliás, este, igualmente, terá imensas dificuldades de atuação, assim, como o próprio Poder Judiciário e os demais profissionais do direito. [vi]

    É surpreendente a previsão de multa por não registro de Carteira de Trabalho, sem o menor indício de regulamentação ou detalhamento. Todas empresas que tenham esta prática serão multadas? Quais serão multadas por primeiro?

    Não se está afirmando que a imposição destas elevadas multas necessitem de regulamentação. Se indaga, sim, de eventual necessidade de melhor detalhamento e regulamentação, para fins de melhor organização da fiscalização.[vii]

    O trabalho da mulher gestante e da lactante passa a ser vedado apenas quando houver atestado médico neste sentido. A contrário senso, quando inexistir este atestado médico, presume-se que o trabalho insalubre não seja prejudicial à saúde da mãe e do nascituro ou filho em amamentação. Piada de humor negro ou mesmo chacota seria imaginar uma trabalhadora não gestante recebendo adicional de insalubridade e sua colega, ao lado, não recebendo este adicional, porque grávida. [viii]

    As dispensas imotivadas, individuais, plúrimas ou coletivas não necessitam de autorização prévia sindical. Ora, não sendo obrigatória a ouvida prévia do sindicato, quais outras autoridades públicas ou organizações sociais, poderiam intervir neste momento? Ao se pretender que nenhuma atue, restará apenas uma, ou seja os órgãos policiais, acaso haja efetivo suficiente para tanto. Aqui, certamente, o bom senso haverá de prevalecer. A Justiça do Trabalho, seguramente, não negará sua contribuição, nos conflitos mais sérios, mesmo que sua atuação não seja obrigatória.[ix]

    Em flagrante descuido com a harmonia do texto todo, acaso haja algum pagamento, se poderá indagar se estará configurado algum Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, aí, sim, será necessária a previsão em norma coletiva? Em situação hilárica, ao cair uma moeda na mesa, passou a haver esta necessidade especial que a dispensa antes mencionada não exigia. [x]

    A tentativa de limitar a atuação da Justiça do Trabalho aparece ainda na regra de interpretação das normas coletivas. Novamente, por segunda vez, aqui, é sugerida uma restrição ao artigo 104 do Código Civil. Ora, esquecer os aprendizados do Código Civil da França e a revolução que lhe permitir vir a luz, bem como de alguns aprendizados desde o direito romano, nos levaria(á) ao tempo de quais civilizações?  Foge ao conhecimento do autor destas linhas sobre o tratamento das regras de interpretação dos atos jurídicos ao tempo do Egito antigo. [xi]

    O acesso à justiça é grande conquista do mundo civilizado, desde o final das grandes guerras. No momento destas linhas ainda inexiste decisão do Ministro Luiz Barroso, relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5766. A cobrança de custas não pode ser motivo para dificultar este acesso. Tampouco pode a lei estar carregada de “preconceito e ódio”, como pondera, com lucidez, o Juiz Francisco Meton. [xii]

    Sabe-se que a previsão de súmulas, vinculantes ou não, é incomum em outros sistemas e países. De qualquer modo, aqui, já se esboçava algum desenvolvimento e boa evolução no tema, especialmente, nas questões recursais e de uniformização. Agora, a edição de súmulas passa a ter requisitos que, na prática, as inibirão.[xiii]

    A previsão, com escassa regulamentação, do trabalho “intermitente” faz lembrar alguns dados sobre suicídios no emprego. [xiv]

    A imprensa leiga, com frequência, afirma que os embates ocorridos entre nós, inexistem em outros Países. Não é correto. Mesmo no tema sobre limitação da jornada e, inclusive, no subtema horas “in ittinere”, existe muita similitude. [xv]

    Nos EUA, igualmente, existem números expressivos sobre os conflitos trabalhistas, conhecidos com pouco exatidão. aqui. [xvi]

     No momento em que estas linhas são escritas, ainda inexiste a medida provisória anunciada e/ou prometida pelo Poder Executivo, ao tempo da rápida tramitação legislativa da Lei comentada. Por este motivo, nos reportamos a dois textos anteriores deste mesmo autor, sobre o Projeto de Lei e o texto final da Lei 13.467, aqui novamente analisada. [xvii]

    Finalizamos, recordando observação atenta de colega integrante de mesma Turma julgadora: “temos muito trabalho e um grande desafio pela frente; a história não terminou”. [xviii]

Ricardo Carvalho Fraga

Juiz do Trabalho no TRT RS

ricardocarvalhofraga@gmail.com


[i] As presentes linhas tem a contribuição da assessora Cassia Rochane Miguel e da assisntente Vania Damin. Foram escritas a partir de participação em debate com mais de duzentos sindicalistas presentes na 26ª Plenária da Executiva Nacional da União Geral dos Trabalhadores, em São Paulo, dia 23 de agosto de 2017. Notícias do Evento em http://www.ugt.org.br/post/17405-Executiva-da-UGT-promove-debate-sobre-a-reforma-trabalhista-e-seus-efeitos

[ii] Maiores detalhes desta observação com o Professor Moises Balestro, http://brasilia.academia.edu/MoisesBalestro  em leituras do Capital volume 1, Grundisse bem como Dialética da Natureza e Anti-Duhring.

[iii] Sobre os obstáculos ao combate aos atos anti-sindicais,  registre-se o comentário inicial de Juliana Migot Miglioranzi e Raíra Tuckmantel Habermann, im “Comentários à Reforma Trabalhista”, Editora Haberman, 2017.

[iv] A referência é aos artigos 507-B, 579 e 582.

[v] A referência é ao artigo 457 § 2º, especialmente.

[vi] Curioso mesmo foi a verificação, em determinado processo, de condomínio de praia, que passava valores e prêmios não aos seus empregados mas, sim, aos seus vizinhos, alguns empregados igualmente.

[vii] A referência é ao artigo 47.

[viii] A referência é ao artigo 394-A inciso III.

[ix] A referência é ao artigo 477-A.

[x] A referência é ao artigo 477-B

[xi] A referência é ao artigo 611-A § 1º. A referência anterior ao artigo 104 do Código Civil está no artigo 8º § 3º.

[xii] A referência é ao comentário de Francisco Meton Marques de Lima e Francisco Pericles Rodrigues Marques de Lima, in “Reforma Trabalhista -  entenda ponto por ponto”, São Paulo: Ltr, 2017, pg 139, comentando o artigo 473.

[xiii] A referência é ao artigo 702.

[xiv] Notícia recente do Japão, em http://veja.abril.com.br/esporte/operario-da-toquio-2020-se-matou-por-excesso-de-trabalho/?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=barra-compartilhamento acessado em agosto de 2017. Aqui, pode-se retroceder muito em termos de organização da sociedade, conforme estudo inicial de economista, disponível em http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2017/07/contrato-intermitente-cria-o-boia-fria-do-meio-urbano

[xv] Caso concreto da Espanha, examinado com repercussão para toda a Europa, acessado em agosto de 2017 e divulgado em http://nomadesdigitais.com/tribunal-europeu-decide-que-tempo-gasto-indo-e-voltando-do-trabalho-deve-contar-tambem-como-horas-trabalhadas/ .

[xvi] Um, dentre tres, texto do Prof de Direito Constitucional Cassio Luis Casagrande, disponível em https://jota.info/artigos/a-reforma-trabalhista-e-o-sonho-americano-11062017

[xvii] Texto resultante de palestra na Ajuris, Associação dos Juízes, RS, sobre PL 6787, disponível no site do Empório do Direito, entre outros:

http://emporiododireito.com.br/reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais/  e o texto, resultante de palestra perante a Agetra - Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas, já, sobre a Lei 13.467, disponível no site da Anamatra, https://www.anamatra.org.br/artigos/25574-dias-apos-lei-13-467-e-seus-primeiros-momentos#_edn5

[xviii] Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa em evento da OAB RS, noticiado em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=1503550&action=2&destaque=false.

Data: 09/08/2017
Autor: Ricardo Carvalho Fraga
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Dias Após

- Lei 13.467 e seus primeiros momentos

 

Estas linhas foram elaboradas a partir de convite e presença em Evento da Agetra – Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul.[1]

 

Em outro texto comentou-se o que era o Projeto de Lei 6787. Para a elaboração daqueles comentários, foram examinados oito documentos, anteriores à sanção presidencial, agora já existente. O texto anterior, com comentários a diversos artigos do então PL 6787 foi enviado aos Senadores, antes da votação.[2]

 

O Senado limitou-se a sugerir vetos e eventuais Medidas Provisórias. Trata-se de situação curiosa. A casa legislativa atuou como se fosse órgão de assessoramento do Poder Executivo. Inexistiram os vetos anunciados no processo legislativo e, até o momento em que são escritas estas linhas, ainda não foi editada alguma Medida Provisória, com mitigação das alterações.

 

Existe atualidade em nossas críticas ao mencionado PL 6787, antes mencionada. A Lei 13.467 é idêntica. Cabe aprofundar o exame e buscar a compreensão dos fatos e contexto que nos envolvem.

 

Todos sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, já tinha inúmeras modificações. Entre tantas modificações, está a figura do denominado "banco de horas", instituído pela Lei 9601, acrescentando vários artigos na mesma Consolidação das Leis do Trabalho. [3]

 

Mesmo com os dados acima, impõe-se superar os argumentos de que temos e/ou tínhamos legislação com identificações não desejadas. Conhecemos os estudos da Juíza Magda Biavaschi sobre os embates travados aqui e as soluções originais construídas no Brasil.[4]

 

A análise da realidade da Itália, ao final das grandes guerras, merece cuidado. Havia, também lá, influência de diversos conjuntos de pensamentos. Interessante e incomum, entre nós, é certo estudo desta comparação, efetuado com documentos de lá.[5]

 

O que ocorre aqui nem sempre é igual ao que ocorre em outros Países. Ao menos a intensidade é peculiar. A partir de algum tempo, uma significativa dificuldade é a intensificação do que se tem denominada como fuga da legislação trabalhista.[6]

 

Os pagamentos de parcelas variáveis, agora incentivados pela lei, e sua difícil verificação poderá ser grande obstáculo para a atuação do Poder Judiciário e, antes disto, para o exercício da advocacia, seja de trabalhadores e seja de empregadores.

 

Novos modos de atuação de juízes, advogados e todos profissionais da área serão necessários. Além das possíveis "fugas", antes mencionada e, ainda, eventuais fraudes, haverá a tarefa de elaboração de novos conceitos e, acima de tudo, a imperiosidade de aprofundamento da harmonia com a Constituição.

 

Roberto Aguiar, da Universidade de Brasília – UNB, havia sugerido novas formas de organização da advocacia, em tempo contemporâneo a nova Constituição.[7]

 

Muito maiores adaptações serão necessárias de hoje em diante. Ademais, muitos temas deverão ser reexaminados, entre eles o relativo à conciliação nos processos trabalhistas.[8]

 

Novas controvérsias surgirão, assim como novas exigências, entre as quais, até mesmo, alguma retomada de textos legislativos anteriores, especialmente sobre limites das horas trabalhadas no dia, na semana e outros. O documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil aponta sérios questionamentos sobre eventuais inconstitucionalidades, a merecer melhor exame, entre eles, acima de tudo, o conceito de trabalho intermitente.[9]

 

Antes mesmo da intensificação dos debates, poucos, sobre a atual reforma trabalhista, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva apontou que os embates em busca da dignidade do trabalhador serão cada vez mais frequentes.

 

Diz a Professora e Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, já propondo, que “em face da sofisticação das técnicas de fiscalização do trabalhador pela empresa e da crescente exigência de adesão pessoal aos valores empresariais  (...) refinamento normativo com o objetivo de moderação e racionalização do poder patronal”.[10]

 

Certamente, teremos maiores semelhanças com as controvérsias existentes nas relações de trabalho desenvolvidas nos Estados Unidos da América. O professor de direito constitucional Cassio Luis Casagrande, em data recente, divulgou estudos comparativos, quanto ao conteúdo e números.[11]

 

Antônio Gidi, desde mais tempo, tem estudos sobre as ações coletivas nos EUA.[12] Melhor poderemos estar se conseguirmos adaptar algumas experiências das soluções coletivas neste País, mais rico economicamente.[13]

 

Retornado, no âmbito do direito processual do trabalho, algum aprendizado haverá de ficar dos aproximados dois anos de uniformizações, trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Atente-se que a Lei 13.015, norma especial,  lhe era melhor elaborada, ou, no mínimo, com construída com maior detalhamente e cuidado, tendo tramitação legislativa mais abreviada e posterior.[14] 

 

Com a possibilidade de muitos embates jurídicos serem levados ao Supremo Tribunal Federal, recorde-se de certo aprimoramento. Já se ouviu sobre a necessidade de melhor definição das pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal.[15]

 

Ricardo Carvalho Fraga

Desembargador do Trabalho no

Tribunal Regional do Trabalho do

Rio Grande do Sul

 

 

 


[1]. O evento realizou-se em agosto de 2017, no auditório da Escola Judicial do TRT RS – Tribunal Regional do Trabalho, no Rio Grande do Sul. Participou do mesmo painel o advogado e Professor Mauricio Goes. Este texto tem a contribuição, acima de tudo, da assessora Cassia Rochane Miguel. Registro fotográfico em https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1433905480018726&set=a.456081321134485.1073741827.100001978646727&type=3&theater

[2]. Está disponível em http://emporiododireito.com.br/reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais/ e também em https://www.anamatra.org.br/artigos/25386-reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais e também em https://www.anamatra.org.br/files/Reforma-Trabalhista-e-Oito-Documentos-Atuais---Ricardo-Fraga.pdf e também em http://www.conjur.com.br/2017-jun-06/ricardo-fraga-pl-reforma-trabalhista-limita-justica-trabalho acessados em agosto de 2017.

[3]. A Lei 9601 é 21 de janeiro de 1988, estando disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9601.htm acessado em agosto de 2017.

[4]. Magda Biavaschi, “O Direito do Trabaho no Brasil – 1930 – 1942 0- a construção do sujeito de direitos trabalhistas”, São Paulo: LTr e Jutra, 2007, valendo ainda o registro de entrevista em http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2013/04/modernizar-clt-canto-sereia-desastroso-pesquisadora/view, acessada em agosto de 2017.

[5]. Camile Balbinot, “CLT - fundamentos ideológico-políticos: fascista ou liberal-democrata?”, in “Novos Avanços do Direito do Trabalho”, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga Coordenadores, São Paulo: LTr, 2011.

[6]. Em outro tema, este fenômeno também apareceu e com gravidade maior. Trata-se do livro “Dos acidentes de trabalho – sociedade de risco, proteção dos trabalhadores e direito criminal”, Ney Fayet Junior com a colaboração de Ricardo Carvalho Fraga, Porto Alegre: Editora dos Advogados, 2016. pagina 59 e seguintes.

[7]. Roberto Aguiar, “Histórico e Proposta para Novas Práticas Jurídicas”, Editora UNB, Brasília: Revista Humanidades, volume 8, número 3, 1992, pgs 505 a 507, obtida junta a Biblioteca do TRT RS e do Senado Federal, biblioteca@senado.gov.br em agosto de 2017.

[8]. Oportuna a lembrança de publicação da Abrat, com texto de Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira, “A negociação na mediação de conflitos”, Belo Horizonte: Revista da Abrat, janeiro/dezembro 2016, pg 163 a 175. Antes deste, Ada Pelegrini Grinover, Revista da Escola Nacional da AMB, Brasilia: ano III, número 5, maio de 2008. p 22 a 27, disponível também em  Revista ENM 5.pdf acessado em agosto de 2014.

[9]. Este documento da OAB Federal teve a coordenação do advogado Raimar Machado, estando disponível em http://s.oab.org.br/arquivos/2017/06/reforma-trabalhista-preliminares-inconstitucionalidades.pdf acessado em agosto de 2017. O trabalho “intermitente” está apontado no item dez.

[10]. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, “Relações Coletivas de Trabalho – configurações institucionais no Brasil contemporâneo”, São Paulo, LTr, 2008.

[11]. Entre três textos, o primeiro “A reforma trabalhista e o sonho americano”, disponível em https://jota.info/artigos/a-reforma-trabalhista-e-o-sonho-americano-11062017 acessado em agosto de 2017.

[12]. Antonio Gidi, “A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 e http://www.gidi.com.br/.

[13]Entre nós, Galeno Lacerda, “Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade e produto de risco inerente: o paradigma do tabaco: aspectos civis e processuais”, Rio de Janeiro: Renovar, 2009 entre outros estudos sobre class action.

[14]. A afirmativa é de Fredie Didier em palestra perante a Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Hv3Oel0Wm9M acessado em agosto de 2017.

[15]. Trata-se de palestra de Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, no 10º Encontro Institucional do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em 2015, “A Responsabilidade do Magistrado no Estado de Direito” 09 a 12 de setembro de 2015 – Canela/RS.

Data: 28/07/2017
Autor: Valdete Souto Severo
Download:

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/06/14/reforma-trabalhista-o-desejo-do-capital-em-destruir-justica-do-trabalho/

Data: 09/01/2017
Autor: Daniela Vivian

Avaliação da disciplina de Direito do Trabalho VI, referente ao Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho.

Data: 21/09/2016
Autor: Carlos Drummond

Carta capital:

Trabalho: a quem interessa a terceirização - lucrativa para as empresas, a medida fragiliza o trabalhador e traz riscos para a democracia e o próprio sistema capitalista

Data: 13/03/2016
Autor: Jorge Luiz Souto Maior
Download:

http://www.jorgesoutomaior.com/blog/ser-e-nao-ser-eis-a-questao-e-a-saga-dos-cavaleiros-que-dizem-nem-ou-a-hegemonia-do-nonsense

Data: 03/03/2016
Autor: Valdete Souto Severo
Data: 16/09/2015
Autor: Guilherme Guimarães Feliciano
Data: 16/09/2015
Autor: Valdete Souto Severo
Download: pl-8294.doc
Data: 16/09/2015
Autor: Valdete Souto Severo
Data: 16/09/2015
Autor: Jorge Luiz Souto Maior
Data: 30/07/2015
Autor: Almiro Eduardo de Almeida
As peculiaridades da sentença trabalhista
Data: 18/06/2015
Autor: Paulo José Libardoni
Artigo Científico
Data: 15/06/2015
Autor: Jorge Luiz Souto Maior
Data: 20/05/2015
Autor: Márcio Tulio Viana
Data: 20/05/2015
Autor: Jorge Luiz Souto Maior
Data: 20/05/2015
Autor: Magda Biavaschi
Data: 19/05/2015
Autor: Magda Biavaschi
Download: terceirizacao.pdf
Data: 05/08/2014
Autor: Marcus Orione Gonçalves Correia
Data: 10/12/2014
Autor: Valdete Souto Severo
Download:

O Brasil é um país de democracia recente, que apenas agora consegue discutir – ainda sem os efeitos necessários – o período negro de sua história. A divulgação de um estudo feito pela Comissão da Verdade, sobre as torturas e perseguições praticadas durante o regime militar, ainda causa discussões: efeito da nossa dificuldade em encarar de frente quatro séculos de escravidão e meio século de totalitarismo.

De tudo isso, o que mais espanta é a confusão que ainda fazemos em nome dela, a democracia. Esta semana, no parlamento, um deputado cujo nome não merece ser mencionado (para utilizar a palavra por ele escolhida em sua fala...) disse textualmente que a deputada Maria do Rosário (esse sim, um nome digno de ser escrito) não merece ser estuprada. O alvoroço causado por essa declaração, que mal esconde um pensamento machista e ultrapassado, segundo o qual algumas mulheres “fazem por merecer” a pior violência de que podem ser vítimas, fez com que a grande mídia buscasse “ouvir os envolvidos”. Durante um programa de rádio, Maria do Rosário desabafou dizendo que não compreende como é possível que se dê tanto espaço a quem agride, desconstrói, ofende.

A resposta do jornalista foi a de que, em nome da imparcialidade e da busca da verdade, todos precisam ser ouvidos. Será? Será que quando a mídia abre espaço para que sujeitos como o agressor em questão deem “a sua versão” acerca de uma afirmação tão clara, é de imparcialidade que se trata? Tenho minhas dúvidas. Parece-me que confundimos a democracia e tudo o que ela nos proporciona, com a possibilidade de dizer o que vem a mente, mesmo que seja racista, ofensivo ou desonesto.

A declaração dada, em alto e bom som, nos microfones da Câmara dos Deputados (“eu falei que não ia estuprar você, porque você não merece”) é reveladora não apenas de uma falta de respeito e educação, mas sobretudo de uma “chaga democrática”. O respeito à diversidade, a possibilidade de haver oposição,  a eleição dos parlamentares, todos esses elementos da democracia deveriam nos conduzir a uma certa maturidade. Se alguém que professa pensamentos racistas, machistas e sexistas pode ser eleito deputado, então é preciso ao menos que dele se exija respeito por quem – ciente do caminho de civilidade até aqui percorrido – rechaça esse tipo de pensamento. Democracia não significa tolerância com o que há de pior nos sentimentos e atos humanos. Ao contrário, praticá-la implica estabelecer parâmetros mínimos de convivência, nos quais ofensas pessoais e apologias criminosas precisam ser combatidas com veemência. Do contrário, a conquista democrática perde todo o sentido.

Por isso, para que se possa continuar acreditando na democracia brasileira, é indispensável que o Congresso dê uma resposta democrática às declarações e ofensas que vem se repetindo no discurso desse parlamentar, cassando o respectivo mandato. Não é possível admitir que, em nome da democracia, neguem-se as conquistas civilizatórias, profiram-se ofensas, pratiquem-se crimes. Se a Câmara silenciar, compactuando com a atitude que vem sendo adotada há tempo, de desqualificação ofensiva e manifesta apologia ao racismo e à prática de violência contra as mulheres, não haverá mais como acreditar.  A fala do deputado a um só tempo agrediu todas as mulheres brasileiras,  vítimas ou não de estupro, e incitou a prática desse crime hediondo.

É isso a democracia?

Data: 16/12/2014
Autor: Valdete Souto Severo
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Recentemente, um episódio de ofensa verbal e incitação ao crime de estupro, na Câmara dos Deputados, causou polêmica. Um deputado do PP do Rio de Janeiro, reeleito recentemente, repetiu frase já desferida contra a deputada Maria do Rosário, dizendo-lhe (como havia feito em 2003), que não a estupraria porque ela não merece.

A pergunta que vem imediatamente à cabeça de quem ouve essa frase é: algumas mulheres então merecem ser estupradas? Quais são elas? As jovens? As negras? As pobres? As filhas? As que se vestem com ousadia, imitando artistas da televisão? As estudantes nas festas dos campus universitários?

Afinal, quem são as mulheres que merecem o estupro?

Em 2013, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres divulgou nota informando que a cada 12 segundos uma mulher sofre violência no Brasil. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública relatou que em cinco anos os registros de estupro no país aumentaram em 168%. Há algumas semanas, denúncias de estupros praticados em grandes universidades brasileiras foram divulgadas.

Esses são elementos reveladores da gravidade do que se esconde em uma afirmação desse tipo. E nos faz refletir como é possível tolerarmos com tamanha passividade essas declarações de ódio. Como é possível, em 2014, conviver com a incitação à violência contra a mulher, como se fosse apenas um pronunciamento parlamentar?

Na realidade, o que transparece de declarações desse tipo é bem mais do que um ódio às mulheres. É um ódio à democracia, à diversidade, à redução de desigualdades assujeitadoras (entre homens e mulheres, brancos e negros, hetero e homossexuais).

Então, uma segunda pergunta nos invade. De que serve a conquista de um patamar mínimo civilizatório, se mantivermos em nosso Congresso sujeitos que professam e incentivam a prática de discriminação e violência?  Se tolerarmos, em nome da democracia, o profissão de ódio a tudo o que ela representa e oportuniza?

Há algo de muito errado em uma sociedade que, sob o pretexto da democracia, convive pacificamente com a violência e a discriminação. A frase impunemente pronunciada pelo deputado do PP é, por si só, um estupro: um estupro à 

Data: 01/11/2014
Autor: Valdete Souto Severo
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Algumas decisões do STF tem impressionado pela precarização que promovem em relação aos direitos dos trabalhadores. Um inexplicável ativismo judicial que suprime direitos consolidados, promovendo a mais ampla flexibilização de que já se teve notícia na história do Direito do Trabalho no Brasil.

Curioso é perceber que o STF tem conseguido retirar direitos, cuja supressão não é obtida pelo filtro democrático. A exigência, contrária à disposição legal, de prova de culpa da administração pública quando terceiriza, e a repercussão geral em relação a recurso extraordinário que pretende conferir autorização irrestrita para a terceirização de atividade-fim são exemplos disso. Permitem um retrocesso que vem sendo obstado por ampla luta social bem representada pela campanha contra a aprovação do PL 4330.

Agora, o STF, no ARE 709212, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo da lei do FGTS que garante prazo de trinta anos para a discussão desses créditos na Justiça do Trabalho. Tal prazo, flagrantemente melhor para o trabalhador, está fixado na Lei 8036, posterior à Constituição, mas foi consolidado por uma compreensão que vem da década de 1960, quando criado o instituto. Essa tradição foi destruída ao argumento de que a natureza jurídica trabalhista torna necessária a observância da restrição ao direito fundamental de ação, contida no inciso XXIX do artigo 7o da carta constitucional de 1988. Como se declarar um crédito trabalhista, previdenciário ou tributário fosse um salvo conduto para afastar as regras que o disciplinam.

A decisão, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, elenca precedentes do STF, todos no sentido da perfeita compatibilidade do prazo prescricional previsto na Lei 8036 com as disposições constitucionais. Mesmo assim, ao argumento de que o princípio da proteção pode ser afastado em nome da “necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, declara a inconstitucionalidade da regra. A certeza é o argumento utilizado para afastar a certeza, forjada por mais de cinco décadas, de que o trabalhador tem prazo de trinta anos para discutir em juízo créditos relativos ao FGTS.

É o milagre da linguagem: invocando a certeza e a estabilidade nas relações, retira-se exatamente a certeza e a estabilidade das relações. Os precedentes jurisprudenciais e praticamente toda a doutrina trabalhista são atropelados por uma decisão que, nas palavras do próprio relator, altera jurisprudência “há muito consolidada no âmbito dessa corte”. É o tal ativismo judicial, tão bem denunciado por Lenio Streck, verdadeira caixa de pandora liberada pelo mantra sagrado da repercussão geral.

Ora, a prescrição não é direito fundamental dos trabalhadores, de serem impedidos de discutir em juízo seus créditos. É uma restrição ao direito fundamental de ação. E, como ensina a doutrina, inclusive aquela professada pelo Ministro Relator, restrições só se justificam na medida em que não vedem o acesso à justiça nem comprometam o próprio direito fundamental que pretendem limitar. A prescrição, enquanto restrição de direito fundamental,  

A valorização social do trabalho não pode se resumir a uma retórica sem conteúdo. As normas que promovem essa valorização precisam ser levadas à sério, sob pena de retrocedermos gravemente.

Restará muito pouco do Direito do Trabalho, caso o STF siga promovendo uma jurisprudência de destruição de conquistas sociais, como ocorreu nesta lamentável decisão acerca da prescrição do FGTS.

Data: 19/03/2015
Autor: Jorge Luiz Souto Maior
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Os protagonistas do PL 4.330 tentam vender a ideia de que estão fazendo um bem para os trabalhadores. No entanto, estão tentando justificar e minimizar todas as maldades já cometidas pela terceirização ao longo dos 20 (vinte) anos em que se instituiu no cenário das relações de trabalho no Brasil, desde quando foi incentivada pela Súmula 331, do TST, em 1993, tendo servido ao aumento vertiginoso da precarização das condições de trabalho.

 

O projeto preconiza que terceirização “é técnica moderna de administração do trabalho”, mas, concretamente, representa uma estratégia de destruição da classe trabalhadora, de inviabilização do antagonismo de classe, servindo ao aumento da exploração do trabalhador, que se vê reduzido à condição de coisa invisível, com relação à qual, segundo a trama engendrada, toda perversidade está perdoada.

O próprio projeto se trai e revela, na incoerência, a sua verdadeira intenção. Diz que a terceirização advém da “necessidade que a empresa moderna tem de concentrar-se em seu negócio principal” – grifou-se. Ocorre que o objetivo principal do projeto é ampliar as possibilidades de terceirização para qualquer tipo de serviço. Assim, a tal empresa moderna, nos termos do projeto, caso aprovado, poderá ter apenas trabalhadores terceirizados, restando a pergunta de qual seria, então, o “negócio principal” da empresa moderna? E mais: que ligação direta essa empresa moderna possuiria com o seu “produto”?

E se concretamente a efetivação de uma terceirização de todas as atividades, gerando o efeito óbvio da desvinculação da empresa de seu produto, pode, de fato, melhorar a qualidade do produto e da prestação do serviço, então a empresa contratante não possui uma relevância específica. Não possui nada a oferecer em termos produtivos ou de execução de serviços, não sendo nada além que uma instituição cujo objeto é administrar os diversos tipos de exploração do trabalho. Ou seja, a grande empresa moderna, nos termos do projeto, é meramente um ente de gestão voltado a organizar as formas de exploração do trabalho, buscando fazer com que cada forma lhe gere lucro. O seu “negócio principal”, que pretende rentável, é, de fato, o comércio de gente, que se constitui, ademais, apenas uma face mais visível do modelo de relações capitalistas, que está, todo ele, baseado na exploração de pessoas conduzidas ao trabalho subordinado pela necessidade e falta de alternativa.

A terceirização, ainda, visa a dificultar que se atinja a necessária responsabilidade social do capital. Nesse modelo de produção, a grande empresa não contrata empregados, contrata contratantes e estes, uma vez contratados, ou contratam trabalhadores dentro de uma perspectiva temporária, não permitindo sequer a formação de um vínculo jurídico que possa ter alguma evolução, ou contratam outros contratantes, instaurando-se uma rede de subcontratações que provoca, na essência, uma desvinculação física e jurídica entre o capital e o trabalho, tornando mais difícil a efetivação dos direitos trabalhistas, pois o empregador aparente, aquele que se apresenta de forma imediata na relação com o trabalho, é, quase sempre, desprovido de capacidade econômica ou, ao menos, possui um capital bastante reduzido se comparado com aquele da empresa que o contratou. Vale lembrar que o capital envolvido no processo produtivo mundial é controlado, efetivamente, por pouquíssimas corporações, que com a lógica da terceirização buscam se desvincular do trabalho para não se verem diretamente ligadas às obrigações sociais, embora digam estar preocupadas com ações que possam “salvar o mundo”!

Em várias situações o próprio sócio-empresário da empresa contratada, dependendo do alcance da rede de subcontratações, não é mais que um empresário aparente, um pseudo capitalista. Ele não possui de fato capital e sua atividade empresarial é restrita a dirigir a atividade de trabalhadores em benefício do interesse produtivo de outra empresa. Na divisão de classes, suplantando as aparências, situa-se no lado do trabalho. São, de fato, empregados daquela empresa para a qual prestam serviços, mesmo que seu serviço se restrinja ao de administrar o serviço alheio.

É interessante perceber que essa situação da precarização do capital, como efeito da terceirização e principalmente das subcontratações em rede, foi visualizada pelos autores do projeto de lei em comento, tanto que tiveram o “cuidado”, na perspectiva do interesse do grande capital, de prever que não se forma vínculo de emprego entre o sócio da empresa terceirizada e a empresa contratante, embora tenham tentado, é verdade, minimizar os problemas daí decorrentes com a exigência de um capital mínimo para a constituição da empresa terceirizada, o que, no entanto, como se verá adiante, não constitui garantia eficiente ao trabalhador e não anula o problema maior do afastamento entre o capital e a responsabilidade social.

A revelação mais importante que se extrai do projeto é a de que o negócio principal de uma empresa é a extração de lucro por intermédio da exploração do trabalho alheio e quanto mais as formas de exploração favorecerem ao aumento do lucro melhor, sendo que este aumento se concretiza, mais facilmente, com redução de salários, precariedade das condições de trabalho, fragilização do trabalhador, destruição das possibilidades de resistência e criação de obstáculos para a organização coletiva dos trabalhadores, buscando, ainda, evitar qualquer tipo de consciência em torno da exploração que pudesse conduzir a práticas ligadas ao antagonismo de classe.

O engodo fica mais evidenciado na percepção da contradição de um sistema econômico que tenta vender a ideia de preocupação com o social, desenvolvendo estratégias de gestão de pessoal voltadas ao que denominam de “humanização” das relações de trabalho, mas que, ao mesmo tempo, preconiza que só pode se sustentar por intermédio de um modo de produção no qual o capital se desvincule do trabalho e, consequentemente, do trabalhador, para que não tenha que se preocupar com os dilemas pessoais deste. Do embaralhado de contratos entre empresas, o que se pretende é que o serviço seja feito, não importando por quem ou o meio que a empresa terceirizada utilize para que o serviço esteja pronto, na forma, na quantidade, na qualidade e no prazo contratados. E se o grande capital possui e exerce esse poder sobre a empresa contratada, esta, concorrendo com outras para pegar uma parcela do capital, tende a se relacionar da mesma forma com outras empresas que venha a contratar e, mais ainda, com os seus trabalhadores subordinados.

Em suma, a situação que se extrai do PL 4330, caso viesse a ser aprovado, pois já se tem boas razões para acreditar que não será, é a de empresas constituídas sem empregados, com setores inteiros da linha de produção, da administração, do transporte e demais atividades geridos por empresas interpostas cujo capital social é bastante reduzido se comparado com a contratante, gerando, por certo, uma redução de ganhos, além de um grande feixe de relações jurídicas e comerciais, que se interligam promiscuamente, mas que servem para evitar que os diversos trabalhadores, das variadas empresas, se identifiquem como integrantes de uma classe única e se organizem.

De fato, ter-se-ia a formação de uma espécie de shopping center fabril, onde o objeto principal de comércio é o próprio ser humano.

Disponível em http://blogdaboitempo.com.br/category/colunas/giovanni-alves/

 

O texto examina de forma críticas as recentes medidas provisórias de precarização das condições de trabalho. Está disponível em

http://blogdaboitempo.com.br/category/colunas/jorge-luiz-souto-maior-colunas/

1. O contexto histórico

A ideia de um país do Carnaval surge, na década de 30, com o propósito varguista de construir uma identidade nacional, buscando enaltecer o que o brasileiro tinha de próprio e positivo, deixando de revelar, no entanto, o objetivo em torno da formatação de uma sociedade capitalista, que pressupunha a constituição de uma nova classe operária com esse brasileiro, um sujeito naturalmente ordeiro e pacífico, e que, com a evolução dos tempos, embora ainda festivo e alegre, se apresentava como disciplinado e trabalhador, uma espécie de malandro regenerado, que portava virtudes religiosas e propensão ao casamento, pronto, portanto, para se integrar ao projeto de enriquecimento da Nação, contrariamente aos operários estrangeiros, que portavam ideias perniciosas à ordem brasileira.

 

O Carnaval, como veículo de aproximação com o povo, seria apropriado para que se fizesse um elogio de valores que interessavam ao governo.

Mas, como observa Eliana de Freitas Dutra, “Ainda assim, o carnaval popular seguiu sua trilha de riso, deboche e alegria na animada capital da República. Tributário de outras festas populares, como a Festa da Penha, o Carnaval conservou a herança dos ritmos trazidos da África pelos escravos, levados para essa festa popular religiosa. Os sambas de roda vindos da Bahia, tendo sobrevivido nos terreiros de samba, também migraram para o Carnaval, que ocupava locais como a Praça Onze, onde se divertiam as gentes dos subúrbios e desfilavam os blocos de sujos, os mascarados e os zé-pereiras, com seus tambores e bombos.”

Mesmo com toda propaganda, a música de boa parte de sambistas continuou se desenvolvendo, isso porque estava envolto em um dado cultural mais profundo, tendo sido integrado ao cenário das cidades, ecoando, também, o grito de liberdade dos ex-escravos. “A musicalidade circunscrita ao latifúndio – em si, expressão acabada de um documento de barbárie –, ao se libertar com a Abolição, invade a cidade: um grito ecoa pela Nação, animando a festa (carnaval), embriagando a atmosfera urbana com uma música popular envolvente, de grande ressonância nas diversas nervuras da sociedade.”

No samba, os protagonistas, vítimas da divisão escravista do trabalho, repudiam o trabalho explorado, promovendo uma inversão, onde “o operário é a principal personagem à sombra, ofuscado pela ruidosa e alegre consagração da figura do malandro.”

O Carnaval, assim, é uma festa que impõe a desordem num ambiente em que a ordem segrega. É a busca de outra ordem, outra harmonia, o que foi difundido, magistralmente, por Noel Rosa, seguindo a trilha traçada por João da Baiana, Donga, Sinhô, Caninha, Heitor dos Prazeres, Pixinguinha, sendo acompanhado no nordeste por Jackson do Pandeiro, em São Paulo, por Adoniram Barbosa e, no Rio, por Moreira da Silva, introdutor do breque, “um dos recursos mais maliciosos da canção brasileira, portador de distanciamento irônico” e que proclamou: “Estou cansado dessa vida de otário/Afinal o meu salário já não chega para mim”.

Noel Rosa, que assumiu a postura de vida boêmia, percebeu bem a supressão do humano pelo trabalho fabril, que se procurava então estimular, como revelado em Três Apitos, de 1933:

Quando o apito da fábrica de tecidos

Vem ferir os meus ouvidos

Eu me lembro de você

Mas você anda

Sem dúvida bem zangada

Ou está interessada

Em fingir que não me vê

Você que atende ao apito de uma chaminé de barro

Porque não atende ao grito

Tão aflito

Da buzina do meu carro

Você no inverno

Sem meias vai pro trabalho

Não faz fé no agasalho

Nem no frio você crê

Mas você é mesmo artigo que não se imita

Quando a fábrica apita

Faz reclame de você

Nos meus olhos você lê

Que eu sofro cruelmente

Com ciúmes do gerente

Impertinente

Que dá ordens a você

Sou do sereno poeta muito soturno

Vou virar guarda-noturno

E você sabe porque

Mas você não sabe

Que enquanto você faz pano

Faço junto ao piano

Estes versos pra você

O problema é que na relação simbiótica entre sambistas e governo este aprendeu a se valer do “jogo de cintura” para dissimular, propositalmente, a realidade, apropriando-se da cultura da malandragem. Ou seja, promovendo aquilo que se poderia chamar de uma “malandragem oficial” e ao longo dos anos, submetendo o malandro do povo ao estágio extremo da necessidade e da marginalidade, impondo-lhe não apenas a miséria, mas também, repressão institucionalizada, que se intensificou no período da ditadura civil-militar de 1964 em diante, e acabou por manter-se como a única malandragem possível no cenário nacional, como denunciado por Chico Buarque, em 1977-1978, na música, Homenagem ao malandro, feita para a sua peça, Ópera do Malandro:

Eu fui fazer um samba em homenagem?À nata da malandragem?Que conheço de outros carnavais

Eu fui à Lapa e perdi a viagem?Que aquela tal malandragem?Não existe mais

Agora já não é normal?O que dá de malandro regular, profissional?Malandro com aparato de malandro oficial?Malandro candidato a malandro federal?Malandro com retrato na coluna social?Malandro com contrato, com gravata e capital?Que nunca se dá mal

Mas o malandro pra valer?- não espalha?Aposentou a navalha?Tem mulher e filho e tralha e tal

Dizem as más línguas que ele até trabalha?Mora lá longe e chacoalha?Num trem da Central

Em suma, o Carnaval se institucionalizou e mais tarde passou a ser objeto importante da lógica da produção capitalista e a classe operária brasileira, voltada a um trabalho cujo proveito não lhe permite concreta ascensão social, foi forjada e expulsa do domínio ideológico das festas populares.

Tudo isso se fez, no entanto, dentro da característica da cultura do disfarce, que restou, concretamente, como o caldo cultural do período. A institucionalização estatal da malandragem, além disso, foi incorporada pela classe dominante, fazendo com que as relações sociais se desenvolvessem na perspectiva da dissimulação. É comum, pois, no percurso histórico, verificar a classe dominante proferindo discursos sobre questões sociais, partindo de seu modo de ver o mundo, mas fazendo-o de tal forma que pareça estar, meramente, reproduzindo os interesses da classe dominada. E, não raro, utilizando-se dos meios de comunicação em massa, faz com que essa sua racionalidade seja posta nas falas dos trabalhadores e excluídos em geral.

É assim, por exemplo, que se tenta fazer crer que os direitos sociais são prejudiciais aos seus titulares, por serem artificiais, já que a natureza das coisas é determinada pelas possibilidades econômicas, que não podem ser alteradas já que o “status quo” precisa ser preservado, e que, de fato, deixar de aplicar os direitos é um benefício que se faz em prol do bem-estar dos trabalhadores. Utilizam, pois, da estratégia básica da malandragem, que é se apropriar da dialética entre ordem e desordem, pervertendo a regra do jogo e alterando até mesmo a perspectiva do outro.

O capitalismo amadureceu no Brasil por esses fatores, tendo sido criado um exército de mão-de-obra para satisfazer as necessidades da reprodução do capital, atendendo, inclusive, interesses econômicos internacionais, mas sem permitir a percepção dessa mudança, mantendo-se a visão do Brasil como o país da natureza abundante, onde tudo que se planta dá, que não está integrado por classes, que conta com um povo coeso e harmônico, de convivência pacífica, numa lógica corporativa, mesmo que não exista e se leve adiante um projeto de sociedade, imperando, em concreto, a ideologia do individualismo e do liberalismo.

Um país que se apresenta formado por pessoas pacíficas, ordeiras, tementes a Deus, felizes e irreverentes, mas que, em concreto, se desenvolve por intermédio de separação de classes com profunda desigualdade, que reverbera valores como o racismo e o machismo, e que se mantém por meio da violência institucionalizada, tratando como desajustados, marginais, os que tentam relevar e superar as injustiças sociais e as dissimulações em que a “ordem” se funda.

Um país no qual a ordem jurídica, que garante valores como a dignidade e a justiça social, chegando ao ponto de vincular o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social, é apresentada como obra-prima da racionalidade, mas, que, nem de longe, enfrenta o desafio de atingir, em concreto, a realidade. As leis trabalhistas, por exemplo, foram criadas, mas nunca com o propósito real de serem aplicadas...

A violência da preservação das desigualdades se produz, repetidas vezes, por formas veladas, tentando fazer crer que toda busca de alterar a realidade social representa a instalação do caos, uma forma de quebrar a harmonia entre as classes, fazendo-se supor a felicidade de quem está sendo explorado e para quem, inclusive, faz bem continuar sendo explorado, mesmo com supressão de direitos.

O ataque recorrente que se faz à legislação trabalhista se insere neste contexto. Ora, os ataques partem exatamente daqueles que mais se beneficiam da legislação em questão, eis que serve para manter sob controle a classe operária, evidenciando, pois, uma atitude dissimulada, esperta, para se opor, de antemão, a possíveis reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, constituindo ao mesmo tempo, de forma até contraditória, a falência entre nós de uma racionalidade liberal, deixando transparecer, mesmo sem querer, o resquício escravista e a lógica oligárquica. É como se dissessem: “Direito ao vagabundo, prá quê?”

2. O fato e o direito

E eis que, em março de 2014, trabalhadores brasileiros, na condição mesma de trabalhadores, garis, resolvem se apresentar na festa do Carnaval e o fazem da maneira que podem, fazendo greve.

E o que se viu em reação? Bom o que se viu foi o reflexo de toda essa história da institucionalização esperta da exclusão.

Anunciada a intenção dos garis em fazer greve, para auferir melhores condições de trabalho, o sindicato e o empregador se anteciparam e fizeram um acordo, em 03 de março. Esse acordo, segundo afirmam os garis, foi bem aquém das pretensões da categoria. Os garis resolveram, então, deliberar pela greve e tiveram que fazê-lo sem a presença do sindicato, o qual já havia se posicionado sobre o tema.

A partir daí o que se viu foi a utilização de todo o aparato estatal para destruir os trabalhadores, até o ponto de alguns deles terem sido chamados de “marginais e delinqüentes” pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

Ora, enquanto os garis se submetem a trabalhar, realizando uma atividade extremamente dura, durante várias horas por dia, ganhando R$803,00 por mês, chacoalhando nos trens da Central, são considerados cidadãos ordeiros, pacíficos, virtuosos. Alguns desses, inclusive, como se anunciou, trabalham como gari há 30 (trinta) anos. Mas, se resolvem se valer da ocasião do advento do Carnaval para pressionar o empregador, visando mudar um pouco a sua “sorte” na vida, são espertalhões, “chantagistas”, como afirmou o presidente da COMLURB.

Os garis, então, ao se revelarem como trabalhadores, com consciência de classe, deixando de ser figuras alegóricas, espécies de balões de ensaio para estudos antropológicos, tiveram a oportunidade de perceber a forma concreta como o Estado, na qualidade de empregador, se relaciona com trabalhadores.

O Estado se recusou a conversar e impôs aos garis, por efeito de uma estratégia jurídica, a volta ao trabalho. Com a recusa, tratou, imediatamente, de “dispensar”, “mandar embora”, os garis, fazendo-o por meio de mensagem pelo celular. A tecnologia a serviço da perversidade. E foi além. Foram utilizados dispositivos, em desuso, do Código Penal, pertinentes aos crimes contra a organização de trabalho, instituídos, não por acaso, durante o Estado Novo, para prender dirigentes sindicais que estavam tentando se opor que colegas furassem a greve.

Com relação à ação dos garis trabalhadores o Estado agiu rapidamente, mostrou eficiência, utilizando-se dos instrumentos e instituições jurídicas à sua disposição para a retomada da ordem, chegando a conduzir trabalhadores à prisão, sob a pecha de “marginais”. Mas, esse mesmo Estado não foi eficiente para, primeiro, negociar de boa-fé com os garis e não consta que tenha demonstrado a mesma eficiência quando os direitos dos trabalhadores, em geral, deixam de ser respeitados por alguns empregadores, que insistem em se valer da ilicitude para frustrar a concorrência e majorarem, indevidamente, os seus lucros.

No mesmo caderno do Jornal que traz a notícia da greve dos garis, pondo em destaque um grande foto do lixo nas ruas e a prisão dos “marginais”, há uma nota, pequena, que informa: “90 mil crianças estão à espera de vaga em creche em SP”. Claro que se trata de outro Estado da Federação. O que se está dizendo, e os exemplos seriam inúmeros para ilustração, é que a eficiência do Estado para reprimir o cidadão que luta por direitos, visando à melhoria de sua condição social, é inversamente proporcional quando o assunto é a concretização dos direitos sociais assegurados, constitucionalmente, a esses mesmos cidadãos.

E, juridicamente falando, está tudo errado.

Primeiro, o acordo, para ter validade jurídica precisava ter sido submetido à assembleia dos trabalhadores, já que o preceito democrático é o que rege, fundamentalmente, nosso Estado de Direito. Essa, ademais, é a previsão expressa do artigo 612, da CLT: “Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 dos mesmos.”

No caso da greve, ainda que dependa do sindicato para ser deflagrada, não se pode negá-la como fato social, respaldado pelo direito, quando haja distensão notória entre os trabalhadores e a direção do sindicato, até porque é dever das entidades de representação, dado o preceito democrático, convocar assembleias para deliberações, sendo que a greve, nos termos da lei, concretamente, não está condicionada ao direcionamento da diretoria e sim à vontade da categoria expressa em assembleia geral, “que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços”, sendo certo também que, por ilação lógica, somente a assembleia pode decidir pelo fim da greve (art. 4º., da Lei n. 7.783/89).

O acordo feito pela direção do sindicato não vincula, portanto, a categoria. E, vale reforçar: ainda que a greve se exerça por meio do sindicato, o direito de greve não pertence ao sindicato, como revela, expressamente, o artigo 9º., da CF, reproduzido, ipsis literis, no art. 1º., da Lei n. 7.783/89: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.” (grifou-se)

Ao que consta, assembleia dos trabalhadores, mesmo não tendo sido chamada pelo sindicato, rejeitou o acordo e deliberou pela greve, não havendo, portanto, ilegalidade alguma no ato dos trabalhadores de deixarem de comparecer ao trabalho depois disso, pois essa é, de fato, a essência da greve, qual seja, a paralisação do trabalho.

Desse modo, a atitude do prefeito do município do Rio de Janeiro ao determinar a “dispensa” de trabalhadores, fazendo-o ainda da forma vexatória como o fez, ou seja, por envio de mensagem pelo celular, configura uma flagrante ilegalidade, além de ser uma agressão à condição humana e jurídica dos trabalhadores, atitude que, adotando a própria lógica argumentativa trazida à tona pelo prefeito, pode ser enquadrada como ato de “marginal ou delinqüente”, vez que em desrespeito à ordem jurídica.

Verdade que há uma decisão judicial, declarando a ilegalidade da greve e determinando a imediata suspensão do movimento, mas o que consta da decisão é uma penalidade pecuniária. Ou seja, a determinação de suspensão da greve “sob pena de multa diária no caso de descumprimento”.

A jurisprudência trabalhista admite a dispensa por justa causa no caso de participação em greve declarada abusiva ou ilegal, mas esse efeito, conforme prevê essa mesma jurisprudência, depende da individualização da conduta, exigindo-se uma participação ativa e a prática de atos que possam, em si, quebrar, de forma indelével, o vínculo de boa-fé, extrapolando, pois, a própria greve, uma vez que a ordem jurídica internacional é bastante rígida quanto à rejeição de qualquer prática do empregador que possa se aproximar de uma discriminação sindical. Essa noção está muito clara no entendimento do TST, no sentido de que: “A simples adesão ao movimento paredista não constitui falta grave, porquanto somente atos de violência desencadeados por força desta paralisação conduzem ao reconhecimento da justa causa” (RR 546287/ 99, Relator desig. Ronaldo José Lopes Leal) e de forma ainda menos restritiva no STF: “A simples adesão à greve não constitui falta grave” (Súmula 316).

Pela simples ausência ao trabalho, no caso da greve declarada ilegal e, assim mesmo, somente depois de transitada em julgado a decisão, o empregador, portanto, poderia, no máximo, efetuar o desconto dos salários, sendo que uma justa causa somente adviria pelo abandono do emprego, que exige um completo desinteresse pela continuidade no trabalho (art. 482, da CLT), do que não se trata, evidentemente.

O empregador não pode, simplesmente, recusar a dinâmica dialética e coletiva que se produz na base da categoria dos trabalhadores, efetuando a dispensa de trabalhadores, com ou sem justa causa, em ato de represália ou com o propósito de desmantelar e amedrontar a classe trabalhadora. Oportuno lembrar que a Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, dispõe que “os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”, além da condenação do Brasil junto ao Comitê de Liberdade Sindical, ocorrida em 2009, em função das dispensas arbitrárias feitas pelos governos do Rio de Janeiro e de São Paulo por ocasião de greves dos trabalhadores metroviários (Caso nº 2.646).

A prática em questão não é apenas ilegal, do ponto de vista das normas de proteção do direito de organização sindical dos trabalhadores e do exercício do direito de greve, mas também uma ofensa à condição humana dos trabalhadores.

Neste sentido, impõe-se a imediata reintegração desses trabalhadores, ilegalmente dispensados, sem prejuízo da possibilidade de buscarem, judicialmente, uma indenização pelo dano moral experimentado. O que não apagará, de todo modo, mais um caso de violência institucionalizada contra a classe trabalhadora, que cumpre, portanto, deixar consignada.

Reconhecida a ilegalidade do ato cometido pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que atingiu, também, a mesma esfera dos crimes contra a organização do trabalho, as perguntas que se devem fazer os trabalhadores são: por que, afinal, a polícia não vai lá prender o prefeito, se ele cometeu o mesmo crime que acusam ter cometido os três garis? Que folia é essa? Indagações que, aliás, fazem lembrar a perplexidade exposta na música, Pelo Telefone, de 1917, atribuída à Donga:

O chefe da polícia

Pelo telefone

Manda me avisar

Que na Carioca

Tem uma roleta

Para se jogar

No caso específico dos garis, a reflexão, que passa pelo aspecto do reconhecimento de que a greve tem algo de Carnaval (e talvez por isso o riso de Renato Luiz Lourenço, o “Sorriso”, não tenha sido tão verdadeiro quanto agora), prossiga com uma bela conversa com Drummond:

Amigo lixeiro, mais paciência.?Você não pode fazer greve.?Não lhe falaram isto, pela voz?do seu prudente sindicato??Não sabe que sua pá de lixo?é essencial a segurança nacional?

A lei o diz (decreto-lei que?nem sei se pode assim chamar-se,?em todo caso papel forte,?papel assustador). Tome cuidado,?lixeiro camarada, e pegue a pá,?me remova depressa este monturo?que ofende a minha vista e o meu olfato.

Você já pensou que descalabro,?que injustiça ao nosso status ipanêmico, lebloniano,?sanconrádico,?barramárico,?se as calçadas da Vieira Souto e outras conspícuas?vias de alto coturno continuarem?repletas de pacotes, latões e sacos plásticos?(estes, embora azuis), anunciando?uma outra e feia festa: a da decomposição?mor das coisas do nosso tempo,?orgulhoso de técnica e de cleaning?

Ah, que feio, meu querido,?essa irmanar de ruas, avenidas,?becos, bulevares, vielas e betesgas e tatatá?do nosso Rio tão turístico?e tão compartimentado socialmente,?na mesma chave de perfume intenso?que Lanvin jamais assinaria!

Veja você, meu caro irrefletido:?a Rua Cata-Piolho, em Deus-me-livre,?equiparada à Atlântica Avenida?(ou esta àquela)?por idêntico cheiro e as mesmas moscas?sartrianamente varejando,?os restos tão diversos uns dos outros,?como se até nos restos não houvesse?a diferença que vai do lixo ao luxo!

Há lixo e lixo, meu lixeiro.?O lixo comercial é bem distinto?do lixo residencial, e este, complexo,?oferece os mais vários atrativos?a quem sequer tem lixo a jogar fora.?Ouço falar que tudo se resume?em você ganhar um pouco mais?de mínimos salários.?Ora essa, rapaz: já não lhe basta?ser o confiscável serviçal?a que o Rio confere a alta missão?de sumir com seus podres, contribuindo?para que nossa imagem se redobre?de graças mil sob este céu de anil?

Vamos, aperte mais o cinto,?se o tiver (barbante mesmo serve)?e pense na cidade, nos seus mitos?que cumpre manter asseados e luzidos.

Não me faça mais greve, irmão-lixeiro.?Eu sei que há pouco pão e muita pá,?e nem sempre ou jamais se encontram dólares,?jóias, letras de câmbio e outros milagres?no aterro sanitário.

E daí? Você tem a ginga, o molejo necessários?para tirar de letra um samba caprichado?naqueles comerciais de televisão,?e ganhar com isto o seu cachê?fazendo frente ao torniquete?da inflação.

Pelo que, prezadíssimo lixeiro,?estamos conversados e entendidos:?você já sabe que é essencial?à segurança nacional?e, por que não, à segurança multinacional.